Direito Constitucional

A nossa Constituição é conhecida como Constituição Cidadã, e recebeu esse apelido por Ulisses Guimarães, que foi o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte e quem a promulgou na data histórica de 5 de outubro de 1988.

Mas, por que ela recebeu esse “apelido”? Por um motivo muito nobre: pela ampla previsão de direitos fundamentais e democráticos que ela possui.

A nossa Constituição rompeu com um regime de exceção democrática, uma ditadura que retirou dos cidadãos diversos direitos que somente vieram a ser recuperados com o novo texto constitucional, que foi muito além de outras constituições e previu importantes direitos que são comumente exercidos por todos nós atualmente, como a liberdade de imprensa, de reunião de comunicação, assim como direitos relativos à igualdade entre homens e mulheres, direitos de proteção especial às crianças e aos adolescentes, aos idosos, aos índios, e muito mais, como o direito universal à saúde, previsto em seu art. 196, e a ampla proteção aos direitos dos consumidores.

A Constituição prevê direitos e princípios que são superiores às demais normas jurídicas, e os Direitos Fundamentais possuem características especiais em relação a outras normas constitucionais, dentre elas, destacamos sua previsão como cláusulas pétreas.

Isso significa que os direitos fundamentais e sociais são direitos intangíveis e irredutíveis, sendo providos da garantia da rigidez, o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringi-los ou aboli-los, mesmo que por meio de emendas constitucionais. É o que prevê o art. 60, §4º:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

(…)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

1.  a forma federativa de Estado;
2. o voto direto, secreto, universal e periódico;
3. a separação dos Poderes;
4.  os direitos e garantias individuais. (Brasil, 1988, [s. p.], grifo do autor)

Veja que a Constituição pode ser amplamente alterada por meio de um procedimento legislativo especial chamado de Emenda Constitucional. Essas emendas podem, inclusive, acrescentar novos direitos e garantias fundamentais ao texto, contudo jamais podem restringi-los ou aboli-los, sob pena de a própria emenda ser considerada inconstitucional.

A essa possibilidade de incremento de direitos e impossibilidade de sua redução damos o nome de Princípio do Não Retrocesso dos Direitos Fundamentais.

A proteção aos superendividados, apesar de não constar expressamente do texto constitucional, passou a ser parte da ampla proteção aos consumidores, afinal, consumo e crédito andam juntos e podem causar graves problemas ou trazer úteis soluções.

A PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO

Em julho de 2021, a Lei nº 14.181/2021 entrou em vigência após anos de pesquisa, discussão e debates envolvendo diversos atores da proteção ao consumo. Essa lei alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto da Pessoa Idosa, disciplinando a concessão de crédito ao consumidor e a prevenção e o tratamento do superendividamento.

As alterações introduziram dois capítulos novos no CDC (Capítulo VI-A, dos arts. 54-A a 54-G, intitulado Da prevenção e do tratamento do superendividamento, e o Capítulo V, dos arts. 104-A a 104-C, intitulado Da conciliação no superendividamento), a fim de prevenir e tratar as causas para esse fenômeno. Fenômeno, pois decorre da própria natureza das sociedades baseadas em consumo, como é a realidade global cotidiana e gera a ruína global do indivíduo, ameaçando a sua saúde, a sua família e a sua exclusão da sociedade de consumo.

Algumas das novidades introduzidas pela nova lei são:

Definição da condição de superendividamento: a lei estabelece uma clara definição de superendividamento, considerando-o como a situação do consumidor que não consegue pagar todas as suas dívidas de maneira compatível com sua capacidade financeira, estando presente a boa-fé para com os credores.

Prevenção:  prevê meios de garantir a informação e os esclarecimentos específicos que a concessão de crédito e a compra a prazo exigem; analisar as ações de marketing e evitar o assédio de incentivo ao consumo; assegurar a cooperação e o cuidado com os consumidores com as práticas comerciais abusivas e as fraudes que abusam da sua vulnerabilidade inerente.

Como um desdobramento de prevenção, a lei trata da educação financeira e ambiental dos consumidores, no inciso IX do art. 4º, com a seguinte redação: para o “fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores” (Brasil, 1990, [s. p.]).

Um procedimento judicial de superendividamento: a lei introduziu um procedimento judicial específico para lidar com casos de superendividamento, permitindo ao consumidor buscar uma renegociação de suas dívidas com a participação ativa dos credores em um plano comum para todas as dívidas.

Audiência de conciliação: a lei prevê a realização de audiência de conciliação para que o consumidor e os credores busquem um acordo para a renegociação das dívidas.

Plano de pagamento: caso essa conciliação ocorra, será elaborado um plano de pagamento que leva em consideração a capacidade financeira do consumidor, com descontos, prazos estendidos e outras condições favoráveis, para tornar a quitação das dívidas mais viável.

Redução de juros e multas: a lei permite que, em determinadas situações, os juros e as multas sejam reduzidos ou eliminados, para facilitar a liquidação das dívidas.

Proteção do mínimo existencial: garante que o consumidor superendividado mantenha uma renda e um patrimônio mínimos para sua subsistência.

Combate à exclusão social do consumidor: evitar a ruína do endividado, exceção da ruína com a manutenção dos contratos em certo estado de equilíbrio em uma cooperação coletiva dos credores, com a manutenção do mínimo existencial e pautados na boa-fé.

Lembrando que a Constituição trouxe, com a proteção especial aos consumidores, a aplicação especial do princípio da igualdade material, tratando diferentemente os partícipes de uma relação fática naturalmente desigual, reconhecendo a hipossuficiência, isto é, a vulnerabilidade do consumidor, regulando essas relações por meios de normas de ordem pública.

Você já tinha ouvido falar dessa nova lei?