Direito Constitucional

A CONSTITUIÇÃO E OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO

Os princípios fundamentais do processo civil encontram sua base na Constituição Federal e constituem direitos e garantias fundamentais protegidas como cláusulas pétreas (art. 60, §4º).

O art. 1º do Código de Processo Civil expressamente aponta para a sujeição do processo civil aos preceitos da norma superior. O teor desse artigo ressalta a exigência de que o processo seja “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição, observando-se as disposições neste código (…)” (Brasil, 2015, [s. p.]).

Além disso, essa disposição inicial desempenha a função de orientar e esclarecer aqueles que buscam uma aplicação precisa dos princípios processuais. Sua inclusão no início do guia do procedimento legal não é acidental, mas, sim, direcionada a servir como um ponto de referência interpretativa. Nesse sentido, compreender as normas fundamentais presentes na Constituição Federal é de vital importância para uma aplicação adequada dos princípios processuais.

Sendo assim, para que haja maior interpretação, esboça-se, a seguir, os principais princípios fundamentais do processo civil, assim como onde eles podem ser encontrados na Constituição Federal.

 

DEVIDO PROCESSO LEGAL – Art. 5º, LIV

Garante que os indivíduos não sejam privados de seus bens ou liberdade sem a devida observância da lei e das proteções legais inerentes ao processo.

O devido processo legal é um sobre princípio, isto é, ele incorpora em sua concepção diversos outros princípios, como o direito de resposta (inciso V); a inviolabilidade do domicílio (inciso XI); a vedação de juízo ou tribunal de exceção (incisos XXXVII e LIII); a vedação da prova obtida por meios ilícitos (inciso LVI); a presunção de inocência (LVII); a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (inciso LXXIV); a duração razoável dos processos (inciso LXXVIII); entre outros .

Sua origem histórica remonta à Inglaterra no ano de 1215, em sua previsão na Magna Charta  Libertatis.

 

ACESSO À JUSTIÇA – Art. 5º, XXXV

É vedado pela lei eliminar a possibilidade de o Judiciário avaliar qualquer prejudicialidade ou possibilidade de prejudicialidade aos direitos. Ademais, é incumbência do sistema judiciário reagir a todas as solicitações direcionadas a ele (abrangendo a noção ampla de ações legais).

Em outras palavras, foi dado ao Poder Judiciário a função constitucional de dar a última palavra na análise da legalidade e constitucionalidade dos atos jurídicos, não podendo a lei ou a própria Constituição, por meio de emenda, vedar esse controle.

 

CONTRADITÓRIO – Art. 5º, LV                

Todos os envolvidos no processo, as partes e terceiros, devem ter ciência e possibilidade de intervir sobre todos os eventos que transcorrem durante ele, concedendo-lhes a chance de expressar suas opiniões e se opor às solicitações da parte adversa.

 

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – Art. 5º, LXXVIII

Este princípio é direcionado tanto ao legislador quanto ao juiz. Ao legislador, é recomendado que, ao criar leis processuais, se assegure de que o processo alcance sua conclusão desejada no menor período e com eficiência em termos de esforço e despesas. Ao juiz, é solicitado que conduza o processo de maneira ágil e eficaz.

Segundo o texto constitucional, “LXXVIII – A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (Brasil, 1988, [s. p.]).

Esse princípio, denominado também de celeridade processual, foi incluído expressamente pela Emenda Constitucional nº 45/2000.

 

ISONOMIA – Art. 5º, caput e inciso I

Igualmente voltada para o legislador e o juiz, esta demanda que tanto a lei quanto o sistema judiciário tratem de maneira equitativa aqueles que são semelhantes e de maneira diferenciada aqueles que apresentam diferenças substanciais, respeitando o grau de desigualdade existente (princípio da justiça proporcional).

 

IMPARCIALIDADE DO JUIZ – Art. 5º, LIII e XXXVII

Para cada situação legal, um juiz inerente é designado, selecionado conforme as normas já estabelecidas no sistema jurídico. Devido a essa base, é proibida a formação de tribunais ou juízes especiais para casos excepcionais.

 

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Não há previsão expressa

Mesmo que não seja explicitamente estipulado, surge de forma implícita a partir da adoção, pela Constituição Federal, de um sistema composto por instâncias judiciais e cortes superiores que revisam vereditos de instâncias inferiores. Contudo, em determinados contextos, não é impedido que a existência de um segundo nível de julgamento esteja ausente.

Trata-se de um princípio constitucional implícito, isto é, não escrito, mas que decorre da lógica constitucional.

 

PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – Art. 5º, LX, que atribui à lei a regulamentação dos casos de sigilo (art. 189 do CPC)

As ações realizadas no âmbito do processo são de conhecimento público, uma medida necessária para garantir a transparência das atividades judiciais. A Constituição atribui à legislação a tarefa de estabelecer regras para situações de confidencialidade, quando a proteção da privacidade ou o interesse coletivo ou público assim demandarem. Essa regulamentação foi incorporada no art. 189 do Código de Processo Civil.

 

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES – Art. 93, IX 

Igualmente para garantir a transparência nas operações judiciárias, é essencial que todas as determinações emanadas dos juízos ou tribunais sejam fundamentadas, permitindo, assim, que as partes envolvidas no litígio, as instâncias superiores e a sociedade em geral possam compreender a justificação por trás de cada resolução.

PONTO DE ATENÇÃO DEVIDO PROCESSO LEGAL – Art. 5º, LIV “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” O devido processo legal é um sobreprincípio, isto é, ele incorpora em sua concepção diversos outros princípios referentes a um processo justo.